Comissões

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
As comissões da Câmara são de três espécies: Permanentes, Especiais e de Representação. ( Regimento Interno Cap. II art. nº43)
 
marcador Comissões Permanentes (Art. nº44)
As Comissões permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, Projetos de Lei atinentes a sua especialidade.
    Parágrafo Único As Comissões permanentes são 02 (duas), compostas cada uma de 03 (três) vereadores, com as seguintes denominações:
         I -  Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final;
 
marcador Comissões Especiais (Art. nº 58)
As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, durante o Expediente, e terão suas finalidades especificas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto, ou vencido o prazo.
§ 1º As Comissões Especiais serão compostas por 03 (três) membros, salvo expressa deliberação em contrário da Câmara, fazendo parte dela, obrigatoriamente, na condição de Presidente o autor do Requerimento.
 
marcador Comissões de Representação (Art. nº 60)
As Comissões de Representações serão constituídas para representar a Câmara em atos extremos de caráter social, por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
 
 
 divisoriatexto
 
 Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJ (Art. nº 49) 
 
Compete à comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
     § 1º É obrigatório o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final sobre todos projetos e matérias merecedoras de parecer que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
 
Fazem parte desta comissão:
  • Presidente: Ver. Elange Ribeiro
  • Relator: Ver. Edson Moraes de Souza
  • Secretário: Ver. Márcio Faustino de Almeida
 
Comissão de Orçamento e Finanças - COF (Art. nº50)
Compete à comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I   - A proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;
II  - A apresentação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III -As proposições referentes à matéria tributaria, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito público;
IV - Os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
V As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito.
 
Fazem parte desta comissão:
  • Presidente: Ver. Fábio Santos Florença
  • Relator: Ver. Adilson José Saraiva
  • Secretário: Ver. Márcio Faustino de Almeida