Leis Ordinárias

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  1313   2014
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2015 e dá outras providências
  1312   2014
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio ou termo de cooperação técnica com escolas particulares e dá outras providências. (Nº 1312)
  1311   2013
Estima a receita e fixa a despesa do município de Miranda/MS, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
  1310   2013
Autoriza o poder executivo a estabelecer com o governo do estado de MS gestão associada para a prestração , organização, planejamento, regulaçã e fiscalização dos serviços de saneamento básico
  1309   2013
Estabelece a lei que determina a divulgação de informativo em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, conveniências, casa de eventos e similares contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. (Nº 1309)
  1308   2013
Autoriza o poder executivo a contratar a locação de imóvel para fins que especifica e dá outras providências. (Nº 1308)
  1307   2013
Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolecsente e dá outras providências. (Nº 1307)
  1305   2013
Autoriza o poder executivo, a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal para financiamento de obras e serviços de engenharia no município de Miranda/MS.
  1303   2013
Dispõe sobre a instituição de concurso de redação voltados aos alunos da rede pública de ensino do município de Miranda e dá outras providências
  1302   2013
Dispõe sobre denominação de ruas no município de Miranda - MS e dá outras providências. (Nº 1302)