Projeto de Emendas

3 Resultado(s)
  0003   2013
Altera a redação do Art. 25 da Lei Orgânica do Município
  0002   2010
Projeto de Emenda modificativa do inciso 2º do art. 50 da Lei Orgânica do Município.
  0359   2007
Modifica e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Miranda e dá outras providências. (Protocolo Nº 359)